Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036823 |  |
MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS 1986/12/30.
AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG443.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010145 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CARTA DE CONDUÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199706180036823 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART151 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | RCR DE 1980/06/26 N259. AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS 1986/12/30. AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG443. | ||
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| Sumário: | - Dado que a interdição da concessão de carta ou licença de condução e uma medida de segurança, só aos Tribunais compete aplicá-la. | ||
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