Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054086
Nº Convencional: JTRL00009018
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: DIREITO AO ARRENDAMENTO
PENHORA
Nº do Documento: RL199302180054086
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3450A/91
Data: 05/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART820.
Sumário: A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.