Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081905
Nº Convencional: JTRL00003482
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALCOOLÉMIA
DESCRIMINALIZAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RL199505020081905
Data do Acordão: 05/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 A.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
CE94 ART87 N1 N2 ART135 N1 ART138 ART148 M ART149 I.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART1 ART2 N4 N5.
CONST89 ART280 N1 A.
CP95 ART72.
Sumário: A condução sob o efeito do álcool, sendo o grau de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l (de TAS) não foi descriminalizada pelo CE/94, permanecendo em vigor o artigo 2 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, até à entrada em vigor do CP/95.