Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003482 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA DESCRIMINALIZAÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199505020081905 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 A. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CE94 ART87 N1 N2 ART135 N1 ART138 ART148 M ART149 I. L 63/93 DE 1993/08/21 ART1 ART2 N4 N5. CONST89 ART280 N1 A. CP95 ART72. | ||
| Sumário: | A condução sob o efeito do álcool, sendo o grau de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l (de TAS) não foi descriminalizada pelo CE/94, permanecendo em vigor o artigo 2 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, até à entrada em vigor do CP/95. | ||