Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049412 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024517 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170049412 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RUA 90 ART69 N1 A ART70 ART71 N1 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/04/27 IN CJ ANO XX T2 PAG129. AC RE DE 1985/02/14 IN CJ ANO XII T2 PAG653. AC RP DE 1979/02/06 IN BMJ N285 PAG 372. AC RP DE 1979/01/04 IN CJ ANO IV T1 PAG241. | ||
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| Sumário: | Está provado o requisito da necessidade da casa para habitação própria se a autora, licenciada, com 32 anos de idade e com a vida algo agitada, em especial por causa dos horários, vive com a mãe, em casa desta, sendo, com isso, obrigada a viver com o companheiro da mãe, que lhe pede explicações da sua vida e com quem tem poucas afinidades de gostos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |