Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030616 |  |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014275 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401200030616 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J S VICENTE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 22/88 | ||
| Data: | 11/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2 | ||
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| Sumário: | Anulado, pelo STJ um Acórdão da Relação por entender necessária a ampliação da matéria de facto o processo deve baixar à primeira instância se apenas esta estiver em condições de satisfazer o decidido pelo STJ. | ||
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