Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041536 |  |
SUSPENSÃO
CAUÇÃO
HIPOTECA
CCIV66 ART623.
II - A falta desses documentos conduz ao indeferimento liminar do requerimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008582 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA SUSPENSÃO CAUÇÃO HIPOTECA | ||
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| Nº do Documento: | RL19920312041536 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART428 ART477 ART818. CCIV66 ART623. | ||
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| Sumário: | I - Oferecendo-se caução por meio de hipoteca, terá de se juntar, desde logo, certidão do registo provisório e dos encargos inscritos sobre os bens, bem como a certidão do seu rendimento colectável; II - A falta desses documentos conduz ao indeferimento liminar do requerimento. | ||
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