Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0066271
Nº Convencional:	JTRL00013331
Relator:	QUINTA GOMES
Descritores:	GARANTIA BANCÁRIA NATUREZA JURÍDICA ARTICULADOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO REMISSÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento:	RL199312070066271
Data do Acordão:	12/07/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso:	6332/901
Data:	05/05/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART467 N1 C ART489. CCIV66 ART805 N1.
Sumário:	I - A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. II - O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta às exigências feitas nos arts. 467 n. 1, c) e 489 do CPC. IV - Prosseguindo o processo, não podiam provar-se pontos de facto que as partes não alegaram nos articulados respectivos, pois o Juiz só pode servir-se quer na especificação e questionário, quer na sentença, dos factos articulados pelas partes. V - A remissão feita pelo autor para tais documentos apenas podia servir para comprovação dos factos que haviam de estar precisamente articulados.