Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047071
Nº Convencional: JTRL00002871
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199303160047071
Data do Acordão: 03/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.