Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011882 |  |
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
APREENSÃO DE VEÍCULO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DL 277/95 DE 1995/10/25 ART3 ART11 N1 D.
CPC67 ART399.
CPC95 ART381 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011123 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | CONTRATO MISTO VENDA A PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL APREENSÃO DE VEÍCULO PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199705220011882 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16. DL 277/95 DE 1995/10/25 ART3 ART11 N1 D. CPC67 ART399. CPC95 ART381 N1. | ||
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| Sumário: | O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC. | ||
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