Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082381
Nº Convencional: JTRL00018596
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199409290082381
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N4.
Sumário: O autor só beneficia do prazo do exercício da acção estipulado pelo n. 4 do art. 1817 do Código Civil se alegar e provar factos que integrem o conceito de "tratamento como filho".