Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054602
Nº Convencional: JTRL00003560
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
PERDA DA COISA LOCADA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
Nº do Documento: RL199203260054602
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART490 N1 ART505 ART506 N3 ART511 N1 ART684 N3
ART690.
CCIV66 ART1051 N1 E.
DL 5411 DE 1919/04/17 ART18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG382.
AC RP DE 1979/10/16 IN CJ T4 PAG1289.
Sumário: I - A perda da coisa locada faz caducar o contrato de arrendamento, sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração dos contratantes;
II - Quando aquela ocorre na pendência da acção de despejo, a instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide;
III - Os factos alegados em articulado superveniente, não impugnados especificadamente, nem estando em oposição manifesta com a defesa, consideram-se admitidos por acordo.