Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0038841
Nº Convencional:	JTRL00013498
Relator:	DIOGO FERNANDES
Descritores:	PROMESSA DE VENDA PROMESSA UNILATERAL INCUMPRIMENTO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199105070038841
Data do Acordão:	05/07/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	BATISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG249. GALVÃO TELLES IN DIR OBG 3ED PAG81.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART442 N1 N2 N3 ART562 ART798. CPC67 ART273 N2 N3 ART517 N1 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1977/04/13 IN CJ T2 PAG406.
Sumário:	I - À data em que o contrato foi celebrado (Setembro de 1977), a única sanção para o promitente vendedor faltoso que recebera o sinal, era a restituição em dobro, dado o disposto no art. 442 do Código Civil, afastando este normativo a aplicação de outros princípios da responsabilidade contratual, nomeadamente, os constantes dos artigos 562 e 798 do mesmo Código. II - É lícita a ampliação do pedido formulada em audiência de discussão e julgamento no sentido de actualizada, de acordo com os índices de inflação do INE., a indemnização inicialmente requerida. III - Não tendo a ampliação do pedido sido quantificada ou não tendo ela feito referência expressa à aplicação do sistema progressivo de duodécimos, não pode o julgador, sob pena de violação do princípio do contraditório e de condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, aplicar tal sistema progressivo (art. 517 n. 1 e 661 n. 1 CPC).