Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004026 |  |
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
ARRENDAMENTO
NULIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
REIVINDICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020284 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO EXTENSÃO DO CASO JULGADO ARRENDAMENTO NULIDADE ACÇÃO DE DESPEJO REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199101240004026 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N1 N2 ART671 N1 ART673. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG223. | ||
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| Sumário: | Definido por sentença com trânsito em julgado que um contrato de arrendamento é nulo não pode noutra acção voltar a discutir-se a validade desse contrato ainda que numa das acções tenha sido o Autor a invocá-la e na outra o Réu. | ||
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