Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021081 |  |
RAU90 ART5 N2 E.
II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento de prédios urbanos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010049 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199304290021081 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1436/87 | ||
| Data: | 06/16/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1083 N2. RAU90 ART5 N2 E. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O n. 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento de prédios urbanos. | ||
| |
|