Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032596
Nº Convencional: JTRL00000671
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
TRADIÇÃO DA COISA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
BENFEITORIA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199111140032596
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG638
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F ART1118 N1 N3.
CNOT67 ART89 K.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523.
AC RE DE 1984/05/10 IN CJ ANOIX T3 PAG319.
AC RL DE 1979/10/09 IN BMJ N294 PAG391.
AC RP DE 1978/10/24 IN CJ ANOIII PAG1262.
Sumário: I - A previsão da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil abrange qualquer cedência - definitiva ou precária
(v. g. , por traditio a acompanhar contrato-promessa nulo por falta de forma) - da coisa por parte do arrendatário a outrém, sem autorização ou reconhecimento do senhorio.
II - A autorização para realização de obras no locado não revoga a cláusula do contrato de arrendamento que diz que as benfeitorias ficam desde logo a pertencer ao prédio, sem direito a qualquer indemnização ou a retenção.