Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014032
Nº Convencional: JTRL00028438
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LIVRANÇA
FALTA DE PAGAMENTO
PROTESTO
Nº do Documento: RL199711200014032
Data do Acordão: 11/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART53 ART77 ART78.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/10/19 IN CJ ANOII T5 PAG1019. AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG554.
Sumário: O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.
Decisão Texto Integral: