Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041221
Nº Convencional: JTRL00018303
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199012110041221
Data do Acordão: 12/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: L 101/88 DE 1988/08/25.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART24 N4.
CONST89 ART41 N6.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T1 PAG232.
AC RL PROC2768 DE 1990/05/04.
AC RE DE 1988/06/30 IN CJ T3 PAG309.
Sumário: Do confronto do disposto nos artigos 2 e 24, n. 4
(na actual redacção) da Lei 6/85, de 4/5, a atribuição do estatuto de objector de consciência depende da prova simultânea dos seguintes factos: a) Convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) Fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) Comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em Tribunal.