Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023003 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199503230082296 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART99 ART101 ART111 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/09/27 IN CJ ANOXV T4 PAG133. | ||
| Sumário: | A excepção decorrente de violação do pacto privativo de jurisdição conduz à absolvição da instância. | ||