Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082296
Nº Convencional: JTRL00023003
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
Nº do Documento: RL199503230082296
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART99 ART101 ART111 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/09/27 IN CJ ANOXV T4 PAG133.
Sumário: A excepção decorrente de violação do pacto privativo de jurisdição conduz à absolvição da instância.