Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016039 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDAMENTO ACÇÃO POSSESSÓRIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160047232 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 ART1251 ART1253 ART1276. CPC67 ART73. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL IN BMJ N320 PAG450. AC STJ IN BMJ N255 PAG184. AC STJ IN BMJ N254 PAG171. AC STJ IN BMJ N264 PAG194. AC STJ IN BMJ N284 PAG120. AC STJ IN BMJ N348 PAG384. | ||
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| Sumário: | I - O que define o "corpus" é a possibilidade que o sujeito tem de dispor da coisa que entrou na sua esfera de acção, pelo que a posse pode ser exercida sobre o estabelecimento comercial. II - À acção possessória proposta pelo locatário aplica-se o disposto no art. 73 n. 1 CPC. | ||
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