Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050453
Nº Convencional: JTRL00025536
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DESPACHO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RL199908240050453
Data do Acordão: 08/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP95 ART287 E. CPP98 ART4.
Sumário: Sucedendo um outro despacho que manteve a prisão preventiva, ao que anteriormente decidira no mesmo sentido, o recurso incidente sobre este, perdeu o interesse, ocorrendo inutilidade superveniente do recurso.
Decisão Texto Integral: