Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066174 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
AC RL DE 1987/02/11 IN CJ T1 PAG185.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004392 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011140066174 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXV 1990 T5 PAG167 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/07/02 IN CJ T4 PAG61. AC RL DE 1987/02/11 IN CJ T1 PAG185. | ||
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| Sumário: | Provando-se apenas que a autora procedia à limpeza das escadas do prédio, beneficiando em contrapartida do uso da casa destinada ao porteiro, não existindo horário de trabalho nem retribuição, deverá classificar-se a relação de facto como contrato de prestação de serviços. | ||
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