Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0062222
Nº Convencional:	JTRL00042234
Relator:	MÁRIO MORGADO
Descritores:	SOCIEDADE SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE NOMEAÇÃO PACTO SOCIAL DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
Nº do Documento:	RL200106280062222
Data do Acordão:	06/28/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	RAÚL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS III PÁGS 19 E 20. ANTÓNIO CASEIRO IN RDE ANO III 2º, 342.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	LSD ARTº 27º CSC86 ART252 N2 ART257 Nº3 ART265 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1996/06/12 IN CJ-STJ 1996 TIII PAG130.
Sumário:	Os gerentes podem ser designados por várias formas, maxime através de imediata indicação no contrato de sociedade ou por posterior eleição por deliberação dos sócios (cfr. art. 27°, da antiga Lei das Sociedades por Quotas, de 11/4/1901" e art. 252°, nº 2, CSC). Porém, a mera nomeação no contrato de sociedade, ou nos estatutos, de sócios como gerentes não basta para que se possa falar num direito especial à gerência, cláusula que, como é sabido, não pode ser alterada sem o consentimento do mesmo sócio, nos termos do art. 257°, n.o 3, CSC. Tal como também não significa, sequer, que tal cláusula revista automaticamente a natureza de parte constitutiva do contrato de sociedade, caso em que a sua alteração exigiria uma maioria qualificada de 3/4 dos votos correspondentes ao capital socia1 (pelo menos), nos termos do art. 265°, n.o 1, CSC. Na verdade, tal estipulação apenas corporiza, em princípio, uma deliberação dos sócios fundadores, distinta do contrato de sociedade em sentido próprio, e que apenas por razões de oportunidade ou de eficácia prática foi documentada num processo unitário e ali incluída. Em suma: em regra, a nomeação de gerentes no contrato de sociedade é meramente ocasional, devendo exigir-se cláusula expressa para que assim não seja entendido, ou, pelo menos, que tal resulte inequivocamente do, contrato.

Decisão Texto Integral: