Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0048112
Nº Convencional:	JTRL00012639
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO CADUCIDADE DIREITO AO ARRENDAMENTO EXCEPÇÕES ÓNUS DA PROVA OBJECTO
Nº do Documento:	RL199107040048112
Data do Acordão:	07/04/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Recurso:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	L 46/85 DE 1985/09/20 ART29 N1 A. CCIV66 ART1061 ART1111 N1.
Sumário:	I - Reconhecer implica aceitação e não se confunde com o simples conhecimento. II - O reconhecimento da sublocação, pelo senhorio, torna esta eficaz e oponível não só em relação a este, como aos senhorios que lhe sucederam. III - O senhorio, que pretenda subtrair-se à obrigação de celebrar novo contrato de arrendamento, tem de convencer o titular do direito a este novo arrendamento da existência de qualquer uma das excepções previstas na lei. IV - Não basta ao senhorio alegar a sua intenção de venda do prédio, impondo-se-lhe alegar e provar os factos demonstrativos da veracidade e seriedade daquela intenção. V - O novo arrendamento recai sobre a totalidade do objecto do arrendamento caducado e não só sobre as divisões que o titular de tal direito ocupava, como sublocatário.