Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000356 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ÓNUS DA PROVA
DIREITO DE REGRESSO
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2.
CCIV66 ART342.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022383 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ÓNUS DA PROVA DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199805070000356 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/82 DE 1982/12/31 ART19 C. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2. CCIV66 ART342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/10/19 IN CJ ANOXX T4 PAG124. | ||
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| Sumário: | Quando o condutor é considerado exclusivamente culpado em acidente de viação e concomitantemente se prova que conduzia sob a influência do álcool, cabe a esse condutor culpado do acidente o ónus da prova de que esse excesso de álcool não concorreu para o acidente. | ||
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