Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088461
Nº Convencional: JTRL00018707
Relator: HUGO BARATA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
PESSOA COLECTIVA
UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RL199411080088461
Data do Acordão: 11/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/13 IN CJ ANOXVIII T4 PAG147.
Sumário: São impenhoráveis os bens de pessoa colectiva que se encontrem ou estejam aplicados a fins de utilidade pública.