Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043573
Nº Convencional: JTRL00028404
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: RECURSO
PRAZO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
SENTENÇA
PUBLICAÇÃO
DEFENSOR
FALTA
DEFENSOR OFICIOSO
Nº do Documento: RL200005090043573
Data do Acordão: 05/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART405 ART411 N1. CONST97 ART20 N1. CPC95 ART259.
Sumário: A data da leitura pública da sentença na presença do arguido e de defensor oficioso, nomeado dada a ausência do mandatário constituído, determina a data a partir da qual se pode interpor recurso.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: