Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059712 |  |
AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.
II - Só constitui a nulidade do art. 668, n. 1, alínea b) do CPC a falta absoluta de motivação, não o sendo a justificação incompleta, medíocre ou deficiente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012163 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305200059712 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B ART716 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo admissível recurso da decisão, não pode atacar-se esta, por ter errado, através da arguição da sua nulidade. II - Só constitui a nulidade do art. 668, n. 1, alínea b) do CPC a falta absoluta de motivação, não o sendo a justificação incompleta, medíocre ou deficiente. | ||
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