Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090531 |  |
LEGITIMIDADE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART28 ART29.
CC, o alienante e o adquirente têm de ser demandados em litisconsórcio necessário passivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018823 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199505090090531 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410. CPC67 ART28 ART29. | ||
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| Sumário: | No quadro da acção de preferência do art. 1410 do CC, o alienante e o adquirente têm de ser demandados em litisconsórcio necessário passivo. | ||
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