Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027861 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024708 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170027861 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 N3. | ||
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| Sumário: | Instaurada uma acção principal, em 09/08/93, no Tribunal Judicial do Barreiro e interposto, em 01/03/95, uma providência cautelar de arresto àquela concernente, no Tribunal Judicial do Montijo, alegadamente nos termos do artigo 384 n. 3 do CPC na redacção anterior, ou 383 n. 3 vigente, considerando-se a pendência da acção, a providência tinha de ser requerida no Tribunal onde corre termos a acção, isto é, do Barreiro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |