Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008800 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199703040006345 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART389 N2 ART410 N2 N3 ART428 N2 ART514 N1. CP95 ART41 N1 ART47 N1 N3 ART69 ART71 N2 ART101 ART102 N1 ART291 ART292. CE94 ART87 N2 ART141 ART148 M ART149 I. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART3 ART4 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1 C. CCJ96 ART87 N1. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/04/29. | ||
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| Sumário: | No caso de o agente praticar um crime tipificado no art. 292, do CP/95 - condução sob o efeito do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art. 69, do mesmo diploma, pena acessória. | ||
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