Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262023
Nº Convencional: JTRL00017613
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: DEFENSOR
ARGUIDO
MENOR
Nº do Documento: RL199010170262023
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART61 ART62 N3 ART64 N1 C ART119 C.
CONST76 ART32 N3.
Sumário: É obrigatória a assistência de defensor, a todos os actos, que digam respeito a arguido menor de 21 anos, sob pena de nulidade insanável - artigo 119 c) do CPP.