Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057321
Nº Convencional: JTRL00000384
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PRAZO
FIXAÇÃO DE PRAZO
MORA
Nº do Documento: RP199207090057321
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 51/91-1
Data: 05/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2 N3.
CPC67 ART1456.
DL 47690 DE 1956/05/11.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/13 IN CJ T2 PAG36.
Sumário: Acordando-se que o beneficio do prazo para a entrega da escritura e do promitente comprador que pode marcar a escritura quando o entender, não pode então recorrer ao tribunal para o pedido de fixação de prazo.