Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007132 |  |
CPC95 ART661 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026422 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704240007132 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART565. CPC95 ART661 N2. | ||
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| Sumário: | Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se o débito à autora pelas obras efectuadas na casa atinge determinado montante, pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução, ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |