Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014691 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CEXP91 ART22 N1 N2 N3 ART23 ART27.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007605 | ||
| Relator: | BRANQUINHO LOBO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610290014691 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART62 N2. CEXP91 ART22 N1 N2 N3 ART23 ART27. | ||
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| Sumário: | O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. | ||
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