Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016767 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199510120102032 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 ART352. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/02/24 IN CJ T1 PAG171. AC RL DE 1982/11/16 IN CJ T5 PAG92. | ||
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| Sumário: | I - Para ser admissível a intervenção principal provocada é necessário que o interveniente seja titular de um direito próprio e paralelo ao da parte a que deve ficar associado; II - Alegando-se que o interveniente é o verdadeiro titular da relação jurídica invocada na acção não é admissível a sua intervenção principal ao lado do autor; | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |