Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068002
Nº Convencional: JTRL00012046
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: DESPEJO IMEDIATO DANOS MORAIS
SENHORIO
LOCATÁRIO
OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
DETERIORAÇÃO
Nº do Documento: RL199304290068002
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART471 ART497 N1 ART498 N1 N4 ART510 N1 C ART661 N2 ART974 ART979 ART991.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1 ART3 N1 B.
RAU90 ART50 ART55 N1 ART58.
CCIV66 ART216 ART342 N1 ART350 ART428 ART429 ART430 ART431 ART483 ART496 ART562 ART754 ART798 ART1022 ART1036 ART1043 ART1044 ART1046 ART1273.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG95.
AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG239.
Sumário: I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento.
II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia
à responsabilidade contratual.
III - A obrigação do arrendatário de pagar a renda não é correspectiva da obrigação do senhorio de fazer obras quando aquele, se elas não forem feitas, não perca o gozo da coisa locada, embora este gozo possa ser dificultado por tal facto.
IV - Para que o locatário não seja responsável pela perda ou pelas deteriorações do objecto locado, tem de provar que as causas lhe não são imputáveis, nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização da coisa.