Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065339 |  |
PRONÚNCIA
FALTA
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
MATÉRIA DE FACTO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047605 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA PRONÚNCIA FALTA ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO PARTICULAR MATÉRIA DE FACTO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200301160065339 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART309 N1 N2 ART310 N1 ART399. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/01/19 IN DR I-A DE 2000/03/07. | ||
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| Sumário: | Admite recurso a decisão instrutória que exclui da pronúncia factos que, não constando da acusação do Mº Pº, são referidos pelo assistente no requerimento para abertura de instrução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |