Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009691 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROVA PRINCÍPIO DA ORALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199310070060906 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8751-3 | ||
| Data: | 05/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART304. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART23 N3. | ||
| Sumário: | I - O incidente de apoio judiciário rege-se, no tocante à sua instrução pelo disposto no art. 304 do CPC, analógicamente aplicável. II - Assim, não tem ali a prova testemunhal que ser reduzida a escrito, atento o disposto no n. 3 daquele preceito. | ||