Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060906
Nº Convencional: JTRL00009691
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVA
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
Nº do Documento: RL199310070060906
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 8751-3
Data: 05/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART304.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART23 N3.
Sumário: I - O incidente de apoio judiciário rege-se, no tocante
à sua instrução pelo disposto no art. 304 do CPC, analógicamente aplicável.
II - Assim, não tem ali a prova testemunhal que ser reduzida a escrito, atento o disposto no n. 3 daquele preceito.