Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083146
Nº Convencional: JTRL00023230
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: COMPROPRIEDADE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199510260083146
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1286 ART1403.
CPC67 ART1037 N1.
Sumário: Assiste ao comproprietário o poder de defender a sua posse por embargos de terceiro contra a penhora de fracção do prédio.