Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002646 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIREITO AO ARRENDAMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199212150059281 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 47/90-2 | ||
| Data: | 12/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO T5 PAG143. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL T3 PAG247. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1118. CPC67 ART668 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O direito ao arrendamento do local onde está instalado o estabelecimento comercial é parte integrante do seu activo. II - Em relação ao disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, há que ter em conta que uma coisa é o tribunal deixar de se pronunciar sobre o que devia debruçar-se, outra invocar uma razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção. | ||
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