Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008655
Nº Convencional: JTRL00004258
Relator: COSTA AIRES
Descritores: PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
SUBSTITUIÇÃO
Nº do Documento: RL199010230008655
Data do Acordão: 10/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N5 ART47 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG161.
AC STJ DE 1977/04/13 IN BMJ N266 PAG85.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111.
Sumário: I - A substituição da pena de prisão por pena de multa torna esta numa pena diferente e autónoma da primeira.
II - Paga parte da multa há que reduzir na prisão alternativa a prisão correspondente à quantia paga.