Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004156 |  |
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
PROCESSO DE INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART137 ART138 ART153 ART159 N2 ART211 N2 ART1019.
AC RL DE 1986/01/09 IN CJ ANOXI T1 PAG83.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020982 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES PROCESSO DE INVENTÁRIO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506080004156 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART1 ART56 ART60. CCIV66 ART9 N1. CPC67 ART137 ART138 ART153 ART159 N2 ART211 N2 ART1019. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/06/26 IN CJ ANOVI T3 PAG67. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ ANOXI T1 PAG83. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais de Família são materialmente competentes para preparar e julgar acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na sequência de divórcio. | ||
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