Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013841 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR NEXO DE CAUSALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199401250069041 | ||
| Apenso: | 9 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | M CORDEIRO IN RDES ANO1988 T1 PAG676 PAG92. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG90. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART42 N2 ART562 ART564 ART566 ART798. | ||
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 ART23. | ||
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| Sumário: | I - Sem nexo de causalidade entre o facto e o dano e sem a existência deste, não há obrigação de indemnizar. II - Se o contrato se tem por celebrado na Alemanha é-lhe aplicável a lei alemã quanto a juros. | ||
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