Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0312253 |  |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
REENVIO
DIR CRIM.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005872 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO REENVIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311240312253 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 ART426 ART428 N2 ART431. | ||
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| Sumário: | Sendo o dano o resultado típico do crime de dano e o valor objectivo daquele elemento essencial, nomeadamente, para a graduação da pena, a não fixação da produção do dano e do seu valor na sentença determina a anulação do julgamento e o reenvio do processo por insuficiência da matéria de facto. | ||
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