Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037611
Nº Convencional: JTRL00024719
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RL199807090037611
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART249.
CPC67 ART1037 N2.
Sumário: O princípio contido no art. 249 do CC é de aplicação geral em todos os casos incluindo actos judiciais ou extraprocessuais, só havendo lugar, porém, à rectificação da declaração quando o erro tenha sido ostensivo, patente e manifesto.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: