Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024719 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
| Nº do Documento: | RL199807090037611 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249. CPC67 ART1037 N2. | ||
| Sumário: | O princípio contido no art. 249 do CC é de aplicação geral em todos os casos incluindo actos judiciais ou extraprocessuais, só havendo lugar, porém, à rectificação da declaração quando o erro tenha sido ostensivo, patente e manifesto. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |