Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258253
Nº Convencional: JTRL00022070
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: RESPONSABILIDADE CRIMINAL
SOCIEDADES COMERCIAIS
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
Nº do Documento: RL199005140258253
Data do Acordão: 05/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: DL 24/84 DE 1984/01/20 ART5 ART6 ART24 N1 C N2.
CPP87 ART2 ART58.
CONST76 ART32 N1 N5.
Sumário: I - Não pode ser condenada a sociedade que não foi acusada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, do acusatório, do contraditório e da audiência.
II - Não pode ser condenado por possuir à venda géneros impróprios para consumo, um sócio gerente, se não se provar que era o responsável pela conservação dos produtos.
III - Deve ser condenado o empregado sobre quem impedia a obrigação de conservar e cuidar dos referidos produtos por ter agido com negligência, descurando o dever de cuidado.