Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024476
Nº Convencional: JTRL00008281
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199211050024476
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1852/88
Data: 05/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2 ART700 N3.
Sumário: I - Notificada a parte, por despacho proferido pelo Relator, para no prazo de 10 dias apresentar as procurações nos termos legais e ratificar o processado, com a cominação prevista no artigo 40 n. 2, 2 parte do Código de Processo Civil, não pode aquela recorrer de tal despacho.
II - Deverá, em tal caso, requerer que o processo seja levado à conferência para do acórdão que vier a ser proferido sobre essa questão, interpor recurso caso se sinta agravada.