Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003093 |  |
RENOVAÇÃO DE PROVA
DIR CRIM.
CONS92 ART32 N2.
CP82 ART197 N1.
CP95 ART250 N1.
II - "Debilidade económica" não é sinónimo de impossibilidade de prestação de qualquer prestação alimentícia.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026148 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ALIMENTOS RENOVAÇÃO DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611130003093 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 N1 ART377 ART410 N2 C ART428 N1 N2 ART430 N1. CONS92 ART32 N2. CP82 ART197 N1. CP95 ART250 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1994/03/08 IN BMJ N435 PAG924. | ||
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| Sumário: | I - A renovação da prova depende da ocorrência na sentença de qualquer dos vícios previstos no nº 2 do artº 410º do C.P.P.. II - "Debilidade económica" não é sinónimo de impossibilidade de prestação de qualquer prestação alimentícia. | ||
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| Decisão Texto Integral: |