Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0057051
Nº Convencional:	JTRL00002006
Relator:	CALIXTO PIRES
Descritores:	RESPOSTAS AOS QUESITOS ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE TRANSMISSÃO DE DIREITOS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RL199210130057051
Data do Acordão:	10/13/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso:	1765/89
Data:	09/18/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART11 ART342 N1 N2 ART1051 N1 D ART1093 N1 I N2 ART1111 N1. CPC67 ART516.
Jurisprudência Nacional:	AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANOIII PAG850. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG430.
Sumário:	I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio habitado pelo arrendatário, há pelo menos um ano. III - Ao autor de acção de despejo que invoca a caducidade por morte do locatário cabe o ónus de alegar e provar a existência do contrato de arrendamento e a morte do arrendatário. IV - Ao réu que invoca a transmissão do direito ao arrendamento cabe alegar e provar o parentesco com o falecido arrendatário e de que estava na situação prevista no art. 1111, n. 1 do CC. V - O recurso à aplicação do preceito do art. 1093, n. 2 a) do CC - que constitui uma excepção ao regime fixado no art. 1093, n. 1 i) do CC - para integração do art. 1111, n. 1 do CC, está vedado pelo art. 11 do CC, por aquele ser preceito excepcional.