Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093449 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
TRANSCRIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
II - No que concerne aos vícios da sentença, é tarefa do Tribunal Superior verificar a coerência interna e da concludência da decisão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036618 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA PODERES DA RELAÇÃO TRANSCRIÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111220093449 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART78 N1 ART127 ART363 ART364 N4 ART402 N1 ART410 N2 ART412 N3 N4 ART428 N1 ART430 N1 ART431. CP95 ART22 N1. CCIV66 ART483 ART494 ART496 N1 N3 ART559 ART806 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/05/31 IN CJ ANO2000 T3 PAG43. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC TC DE 1998/10/13 IN DR-II DE 1998/11/13. AC STJ DE 1998/11/24 IN BMJ N481 PAG350. AC STJ DE 1998/06/25 IN BMJ N478 PAG242. AC STJ DE 1998/12/09 IN BMJ N482 PAG68. AC STJ DE 1997/07/09 IN CJ ANO1997 T2 PAG177. AC RE DE 1998/01/25 IN BMJ N473 PAG581. | ||
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| Sumário: | I - A não transcrição integral da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo, com gravação da prova, implica o não conhecimento do recurso relativo à matéria de facto. II - No que concerne aos vícios da sentença, é tarefa do Tribunal Superior verificar a coerência interna e da concludência da decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |